Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Substitutivo ao Projeto de Lei Autor: Dr. Erik da Fisioterapia 
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Última atualização: 02/06/2026   IMPRIMIR
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4/2026
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 49 DE 2026
Processo N°: 1382/2026 Protocolo N°: 1451 ID: 211643 Data: 02/06/2026 11:31:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4/2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 131, DE 2025.
Processo N°: 2637/2025 Protocolo N°: 2640 ID: 209876 Data: 19/11/2025 09:01:34 Situação: Apensado Atividade Atual: Arquivado
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