Autor: Antonio Morais Firme 
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Última atualização: 16/08/2024   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 19/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.327, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Processo N°: /2011 Protocolo N°: ID: 596 Data: 21/11/2011 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Antonio Morais Firme, Antonio Morais Firme
Projeto de Lei Ordinária n° 18/2011
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI 2.090/2008.
Processo N°: /2011 Protocolo N°: ID: 595 Data: 21/11/2011 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Antonio Morais Firme, Antonio Morais Firme
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