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  Lei ordinária 52/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAR EM DUAS PRESTAÇÕES ANUAIS, VALOR DEFINIDO POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária41/1948 24/12/1948REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária88/1949 28/12/1949REVOGA TOTALMENTE

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