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  Lei ordinária 85/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENTAR DE TODO E QUALQUER IMPOSTO SOBRE COLCHOARIA, REFERENTE AO ANO EM ECERCÍCIO COMO EM ANOS ANTERIORES, MESMO QUE EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1949

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