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  Lei ordinária 131/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAR DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 1949 DE TODOS OS HABITANTES RECONHECIDAMENTE POBRES DE VILA DE ARAÇATIBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1950

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