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  Lei ordinária 283/1956

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA E DESPESA PARA O ECERCÍCIO DE 1957.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária308/1957 30/12/1957MENCIONA
Lei ordinária305/1957 20/12/1957MENCIONA
Lei ordinária295/1957 10/06/1957MENCIONA

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