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  Lei ordinária 425/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAR IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1961

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Lei ordinária21/1948 28/09/1948REVOGAtabela 19

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