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  Lei ordinária 486/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCEDER AO IBES, 1% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária520/1964 10/07/1964REVOGA TOTALMENTE

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