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  Lei ordinária 562/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO DE 6 MESES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS EM LOTES CEDIDOS PELA PREFEITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária482/1963 20/05/1963MENCIONAart. 1º
Lei ordinária353/1959 21/12/1959MENCIONAart 2°

Remissão Passiva

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