Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR AS TABELAS Nº I, II, III E IV DA LEI Nº 641 DE 10/03/1967, PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1967

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