Melhore sua busca

  Lei ordinária 950/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAR PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ISENTOS DE PAGAMENTOS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES. Todos os direitos reservados.