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  Lei ordinária 1.035/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIAR DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM ATRASO COM A MUNICIPALIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1988

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