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  Lei ordinária 1.081/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O DESMATAMENTO DAS ÁREAS COBERTAS COM MATAS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE VIANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1989

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Lei ordinária1.050/1989 21/04/1989MENCIONAart. 13 seus itens e parágrafos

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