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  Lei ordinária 1.248/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1995/1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.315/1996 05/07/1996MENCIONA
Lei ordinária1.274/1995 05/07/1995MENCIONA

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