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  Lei ordinária 1.322/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OUTORGAR A CETURB-GV, O CONTROLE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.687/2004 16/11/2004MENCIONA
Lei ordinária1.587/2001 11/12/2001MENCIONA

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