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  Lei ordinária 1.626/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1595/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2002

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Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001EXCLUIParágrafo 3º do artigo 14, parágrafo único do artigo 15 e o 2º parágrafo do artigo 17.
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERAIncisos I e III do artigo 11, e os artigos 25, 90, 2º parágrafo.

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