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  Lei ordinária 2.003/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a aplicação de multa às hípóteses de infrações previstas no código de Limpeza Pública do Município de Viana, Lei Municipal nº. 1.898/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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Lei ordinária1.898/2006 28/12/2006MENCIONA

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