Ementa: DISPÕE SOBRE A QUANTIDADE DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.436, DE 07 DE MAIO DE 1999, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA, ALTERADA PELA LEI N°1.861, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.