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  Portaria 347/2010

Ementa: NOMEAR OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SOB A LEI 0328/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2010

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