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  Lei ordinária 2.403/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 03/11/2011

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