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  Emenda a Lei Orgânica 02/2012

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IX E X DO ART. 22, INCISO VI, DO ART. 60 DA LEI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAIncisos IX e X do artigo 22; Inciso VI do artigo 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2013 07/08/2013MENCIONA

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