Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA PREFEITURA, OFICIAIS, PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO E OS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS CONTRATADOS OU QUE PRESTAM ALGUM TIPO DE SERVIÇO AO GOVERNO MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 08/10/2013