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  Lei ordinária 2.572/2014

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A FIXAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COM BASE NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº. 260/2013 E SUAS SUBSEQUENTES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 07/03/2014

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