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  Lei ordinária 2.699/2014

Ementa: ALTERA O § 1º, DO ART. 2º E SEU CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.212/2009 19/10/2009REVOGA§ 1º do Artigo 2º
Lei ordinária2.212/2009 19/10/2009ALTERAArtigo 2º
Lei ordinária2.212/2009 19/10/2009ALTERAParágrafo Único do Artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.848/2017 11/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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