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  Lei ordinária 2.798/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 9º e insere o inciso IX no art.9º da Lei Municipal nº 1778, de 18 de maio de 2006 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/08/2016

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Lei ordinária3.001/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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