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  Lei ordinária 2.906/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 17 e 21, da Lei Municipal nº 2812, de 29 de novembro de 2016, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.017/2019 24/04/2019MENCIONA
Lei ordinária3.017/2019 24/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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