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  Lei ordinária 3.000/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE VIANA - COMSEAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 59/2018
Nº do Processo:   2140
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.892/2017 16/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.391/2011 27/10/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.366/2024 08/01/2024MENCIONA

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