LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Lei ordinária 3.012/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.908/2018, QUE TRATA DA UNIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA/ES.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 24/04/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 4/2019

Nº do Processo: 0

Ano do Processo: 2019

Autoria

Mesa Diretora

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	2.908/2018	13/03/2018	REVOGA	§ 6º do Art. 17
Lei ordinária	2.908/2018	13/03/2018	MENCIONA	Art. 40
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	Inciso IV do Art. 60
Lei ordinária	2.908/2018	13/03/2018	ALTERA	Art. 2º; Tabela do Art. 4º; § 2º do Art. 4º; Caput do Art. 11; Parágrafo único do Art. 11;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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