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  Resolução Administrativa 15/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.926, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2019
Local de Publicação: DIO
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Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996ALTERAALTERA O ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO

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