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  Lei ordinária 3.009/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO EM QUAISQUER ENTES DA FEDERAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2018
Nº do Processo:   1107
Ano do Processo:   2018

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