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  Lei ordinária 3.070/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM QUE ATUAM DIRETAMENTE EM SALAS DE VACINAÇÃO E REDE DE FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 37/2019
Nº do Processo:   2582
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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