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  Lei ordinária 3.071/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2019
Nº do Processo:   2643
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001MENCIONARegime Próprio de Previdência
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERA

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