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  Lei ordinária 3.072/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS PROFESSORES E PEDAGOGOS ATIVOS DO QUADRO MUNICIPAL E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2019
Nº do Processo:   2644
Ano do Processo:   2019

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.008/2018 19/12/2018MENCIONA
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

Remissão Passiva

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