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  Lei ordinária 3.103/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO COMO "A SEMANA DA MULHER CRISTÃ EM DESTAQUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2020
Nº do Processo:   541
Ano do Processo:   2020

Autoria

Daniel Endlich

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAArt. 141
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

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