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  Lei ordinária 3.111/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.579, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2020
Nº do Processo:   947
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.579/2013 27/12/2013ALTERA§ 2° do Art. 1°

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