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  Lei ordinária 3.129/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.147, DE 29 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 25/2020
Nº do Processo:   1118
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

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