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  Lei ordinária 3.137/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.908 DE 13 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.164/2021 18/08/2021REVOGA TOTALMENTE

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