Melhore sua busca

  Lei ordinária 3.146/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DE IPTU E DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA CRISE ECONÔMICA PROVOCADA PELO COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2021
Nº do Processo:   852
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.131/2020 17/12/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES. Todos os direitos reservados.