Projeto de Lei Executivo 13/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2021 00:00:00
 N° Processo 852/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12649
 Ementa

INSTITUI ISENÇÃO DE IPTU E DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA CRISE ECONÔMICA PROVOCADA PELO COVID-19.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3146/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação