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  Lei ordinária 3.191/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2021
Nº do Processo:   3248
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.183/2009 16/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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