Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES E INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA PARA ANÁLISE DOS PROJETOS, TAXA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.