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  Lei ordinária 3.254/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.690, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2022

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Lei ordinária2.690/2014 07/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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