Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOS SERVIDORES QUE FAÇAM PARTE DE COMISSÕES PERMANENTES, TEMPORÁRIAS, ESPECIAIS, OU QUE EXERÇAM FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.928
Data de Publicação: 05/01/2022