Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022, ALTERA O §1º DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.161/2021 E O ART. 4º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.188/2021.