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  Lei ordinária 3.258/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIANA, A "SEMANA DO BEM-ESTAR ANIMAL" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2022
Nº do Processo:   2159
Ano do Processo:   2022

Autoria

Gilmar Mariano

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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