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  Emenda a Lei Orgânica 18/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 25 DA LEI DA LEI ORGÂNICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERA§ 5° do art. 25

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