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  Lei ordinária 3.307/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CUIDADORES (AS) DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2023
Nº do Processo:   1192
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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