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  Lei ordinária 3.288/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO MUNICIPAL DE VIANA, NO MÍNIMO, UMA VEZ NA SEMANA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2023
Nº do Processo:   719
Ano do Processo:   2023

Autoria

Gilmar Mariano

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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