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  Lei ordinária 3.362/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: EXTINGUE 2 (DOIS) CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2023
Nº do Processo:   2035
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.734/2015 01/01/2015EXCLUIcargos de Procurador Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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