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  Lei ordinária 3.378/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.221/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2024
Nº do Processo:   134
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.221/2009 01/01/2009ALTERAart. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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